Este material é fornecido a pessoas que têm um papel na legislação, advocacia previdenciária e programas da Commonwealth apenas como orientação geral e não deve ser considerado como aconselhamento jurídico. As agências da Commonwealth sujeitas às Diretrizes de Serviços Jurídicos de 2005 que exigem aconselhamento jurídico em relação a questões levantadas nesta Folha de Orientação devem buscar esse aconselhamento de acordo com as Diretrizes.

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O que é o direito à seguridade social? O direito à seguridade social exige que um sistema de seguridade social seja estabelecido e que um país deve, dentro de seus recursos máximos disponíveis, garantir o acesso a um esquema de seguridade social que forneça um nível mínimo essencial de benefícios a todos os indivíduos e famílias, o que lhes permitirá adquirir pelo menos cuidados de saúde essenciais, abrigo e moradia básicos, água e saneamento, alimentos e as formas mais básicas de educação.

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU declarou que a seguridade social, por meio de seu caráter redistributivo, desempenha um papel importante na redução e alívio da pobreza. Também declarou que a seguridade social previne a exclusão social e promove a inclusão social.